Fique por dentro dos Direitos dos empregados domésticos

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Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família.

Dos direitos em vigor, destacamos:

Salário mínimo
Jornada de Trabalho
Hora extra
Banco de Horas
Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço
Intervalo para refeição e/ou descanso
Adicional noturno
Repouso semanal remunerado
Feriados Civis e Religiosos
Férias
13º salário
Licença-maternidade
Vale-Transporte
Estabilidade em razão da gravidez
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Seguro-desemprego
Salário-família
Aviso prévio
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

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